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Dec. Mun. São Jorge do Ivaí/PR 148/15 - Dec. - Decreto do Município de São Jorge do Ivaí/PR nº 148 de 22.12.2015

DOM-São Jorge do Ivaí: 27.12.2015

Corrige o valor da UVC do município de São Jorge do Ivaí, e dá outras providências.


O Sr. Andre Luis Bovo, Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Decreta

Art. 1º Fica corrigido, pela variação dos índices do IPC - Índice de Preço ao Consumidor, verificado no período compreendido entre dezembro de 2014 à novembro 2015, o valor da U.V.C. do município de São Jorge do Ivaí, nos termos da lei municipal nº 024/2003, que instituiu a cobrança da taxa de iluminação pública, a partir de 02 de janeiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 146/2015.

Paço municipal Dr. Raul Martins, em 22 de dezembro de 2015.

André Luis Bovo

Prefeito ( continua ... )

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