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Dec. Mun. Bertioga/SP 2.446/15 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 2.446 de 29.12.2015

DOM-Bertioga: 31.12.2015

Regulamenta a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.


O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando o que dispõe o Código Tributário Municipal;

Considerando que o fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço;

Considerando que, caso tenha ocorrido a prestação de serviço, o imposto correspondente deve ser recolhido independentemente de ter ou não sido efetuado o seu pagamento;

Considerando que as alterações de dados posteriores a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica devem ser realizadas através de Substituição quando, tendo sido prestado o serviço, houver necessidade de correção ou alteração de alguma informação deste documento fiscal;

Considerando que o Cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica dependente do deferimento da Autoridade Fiscal e fica adstrito somente ao evento da não realização do serviço, devidamente comprovado,

Decreta:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica poderá ser substituída pelo emitente até a data do vencimento do imposto.

Parágrafo único. A substituição de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica após a data do vencimento do imposto não será permitida ao emitente, que poderá requerer o seu cancelamento, conforme disposto no Art. 2º , deste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica somente poderá ser cancelada após parecer favorável da fiscalização tributária, apurado em processo administrativo, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não no município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bertioga, 29 de dezembro de 2015. (PA 9571/2014)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo ( continua ... )

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