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Dec. Mun. Chopinzinho/PR 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Chopinzinho/PR nº 3 de 08.01.2016

DOM-Chopinzinho: 11.01.2016

Dispõe sobre o reajuste do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


O Prefeito do Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica reajustado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, conforme determina o Art. 469, da Lei Complementar Municipal nº 050/2009 de 18 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

Valor da UFM: R$ 52,70 (cinqüenta e dois reais e setenta centavos).

Art. 2º O referido valor fica reajustado em função da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chopinzinho, PR, 08 de Janeiro de 2016.

Rogério Masetto

Prefeito Municipal

Luciani Monteiro Cenci

Secretaria de ( continua ... )

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