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Dec. Mun. Chopinzinho/PR 4/16 - Dec. - Decreto do Município de Chopinzinho/PR nº 4 de 08.01.2016

DOM-Chopinzinho: 11.01.2016

Dispõe sobre Vencimentos da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, ISSQN Fixo Anual, ISSQN Homologado e ISSQN Estimado, referente ao exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º Fica determinado que a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL e ISSQN Fixo Anual para o exercício de 2016, será dia 29 de fevereiro de 2016.

Art. 2º Ficam determinados que os vencimentos das parcelas de ISSQN Homologado e ISSQN Estimado, para o exercício de 2016, serão:

( continua ... )
Nº da parcelaData de Vencimento
1ª parcela29/02/2016
2ª parcela31/03/2016
3ª parcela30/04/2016
4ª parcela31/05/2016
5ª parcela30/06/2016
6ª parcela31/07/2016

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