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Dec. Mun. Itapevi/SP 5.121/15 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 5.121 de 11.12.2015

DOM-Itapevi: 18.12.2015

Dispõe Sobre a Atualização dos Tributos Municipais da Cidade de Itapevi para o Exercício de 2016, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, Acumulado no período de Novembro de 2014 a Outubro de 2015, e dá outras Providências.


Jaci Tadeu Da Silva, Prefeito do Município De Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º Para efeito de lançamento de todos os tributos municipais, bem como a cobrança de preços públicos relativos ao exercício de 2016, ficam os mesmos corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de novembro de 2014 a outubro de 2015, em 9,93% (nove inteiros vírgula noventa e três centésimos por cento).

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. criada pelo Artigo 484 da Lei Complementar Nº 34/05, terá para o exercício de 2016, igual correção monetária, correspondendo a cada Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. o valor de R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).

Art. 3º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com base nos artigos 29 ao 32 da Lei Complementar Nº 34/05 - Código Tributário Municipal, (alterado pela Lei Complementar nº 77/2014), os vencimentos para o exercício de 2016 serão:

§ 1º. Parcela única com 5% de desconto, com vencimento em 15/02/2016;

§ 2º. De forma parcelada:

I - 1ª parcela, com vencimento em 15/02/2016;

II - 2ª parcela, com vencimento em 15/03/2016;

III - 3ª parcela, com vencimento em 15/04/2016;

IV - 4ª parcela, com vencimento em 16/05/2016;

V - 5ª parcela, com vencimento em 15/06/2016;

VI - 6ª parcela, com vencimento em 15/07/2016;

VII - 7ª parcela, com vencimento em 15/08/2016;

VIII - 8ª parcela, com vencimento em 15/09/2016;

IX - 9ª parcela, com vencimento em 17/10/2016;

X - 10ª parcela, com vencimento em 16/11/2016;

XI - 11ª parcela, com vencimento em 15/12/2016.

Art. ( continua ... )

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