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Dec. Mun. Itiquira-MT 6/16 - Dec. - Decreto do Município de Itiquira - MT - Mun. Itiquira-MT nº 6 de 04.01.2016

DOM-Itiquira: 13.01.2016

Dispõe sobre a Atualização da Unidade de Referencia Municipal - URM - nos termos do Art. 220, do Código Tributário Municipal - CTM - Lei nº 247/91, com as alterações da Lei nº 423/ 01 para viger no exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Itiquira, Estado do Mato Grosso, no uso de das competências e atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando que a Unidade de Referencia Municipal - URM, prevista no Código Tributário Municipal (Lei 247/91), é à base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;

Considerando a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 220, parágrafo único, do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

Considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, no período de 01/01/2015 a 31/12/2015.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o valor da Unidade de Referencia Municipal - URM, para o valor de R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos), conforme artigo 220, do Código Tributário Municipal, para viger no exercício de 2.016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º (primeiro) dia do exercício de 2.016.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, 04 de janeiro de 2016.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Humberto Bortolini

Prefeito ( continua ... )

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