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Dec. Mun. Colíder/MT 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 3 de 04.01.2016

DOM-Colíder: 12.01.2016

Atualiza a Unidade Fiscal do Município de Colíder - UFCL.


Nilson Jose dos Santos, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município cumprindo o Código Tributário Municipal - Lei nº 1764/2005 em seu artigo 437, Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Colíder - UFCL para o exercício de 2016 no valor de R$ 33,18 (Trinta e três reais e dezoito centavos).

Art. 2º A UFCL servirá de base de cálculos de Tributos Municipais, bem como aplicação de multas previstas nos Códigos Tributário, de Obras, Sanitário, de Postura e Plano Diretor do Município de Colíder.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 04 de janeiro de 2016.

Nilson Jose dos Santos

Prefeito do Município de ( continua ... )

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