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Dec. Mun. Santa Bárbara/MG 3.040/16 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara/MG nº 3.040 de 11.01.2016

DOM-Santa Bárbara: 13.01.2016

Reajusta a Unidade Fiscal do Município de Santa Bárbara - UFISBA.


O Prefeito Municipal de Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1197/2001, Decreta:

Art. 1º A unidade fiscal do município de Santa Bárbara fica reajustada em 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), que corresponde a variação do IGP-M acumulada no exercício de 2015, nos termos da Lei Municipal nº 1197/2001, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Santa Bárbara, 11 de janeiro de 2016.

Leris Felisberto Braga

Prefeito ( continua ... )

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