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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.948/16 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.948 de 11.01.2016

DOM-Mirassol D'Oeste: 12.01.2016

Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal Municipal de Mirassol D?Oeste - MT, e dá outras providências.


Elias Mendes Leal Filho, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas legais atribuições, amparado no Parágrafo único do Artigo 428, da Lei Complementar nº 134/2013 - Código Tributário do Município de Mirassol D´Oeste-MT, Decreta:

Art. 1º Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal do Município de Mirassol D´Oeste-MT para R$ 94,56 (noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), corrigida em 11,28% (onze virgula vinte e oito) por cento, de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 meses (janeiro à dezembro/2015).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 11 de janeiro de 2016.

Elias Mendes Leal ( continua ... )

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