x
x
x
Dec. Mun. Gravataí/RS 14.670/16 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.670 de 08.01.2016

DOM-Gravataí: 11.01.2016

Estabelece desconto para o pagamento de ISSQN de pessoa física em parcela única.


O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 192, §3º, da Lei Municipal nº 3.560, de 05 de dezembro de 2015, Decreta:

Art. 1º Para o pagamento antecipado do valor anual do ISSQN de 2016 para pessoas físicas será concedido desconto de 10% do valor total, a quem recolhê-lo até 12 de fevereiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em Gravataí, 08 de janeiro de 2016.

Marco Alba,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Luiz Zaffalon,

Secretário-Geral de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?