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Dec. Mun. Morungaba/SP 2.498/15 - Dec. - Decreto do Município de Morungaba/SP nº 2.498 de 21.12.2015

DOM-Morungaba: 21.12.2015

Decreto nº 2.498, de 21 de dezembro de 2015.


Fixa a Unidade Fiscal do Município de Morungaba (UFMM), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, nos termos da Lei nº 915, de 21 de dezembro de 2000.

Eu, José Roberto Zem, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

Decreto:

Art. 1º Nos termos das disposições emergentes da Lei nº 915, de 21 de dezembro de 2000, a UFMM - Unidade Fiscal do Município de Morungaba fica fixada em R$ 2,7025 (dois reais, sete mil e vinte e cinco décimos de milésimos de real) para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 21 de dezembro de 2015.

José Roberto Zem

Prefeito Municipal

Ivando Cesar Furlan

Procurador Jurídico

Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 21 de dezembro de 2015.

Marilia Leite Rodrigues Frederico

Secretária ( continua ... )

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