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Port. SMF/Olinda - PE 472/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 472 de 27.11.2015

DOM-Olinda: 29.12.2015

Institui a "Carta de Correção Eletrônica - CC-e", destinada à regularização de erro ou omissão ocorrido na emissão da NFS-e, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 072/2012, que regulamenta o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, instituído pela Lei Complementar nº 39 de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências,

Resolve:

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Este Portaria institui a "Carta de Correção Eletrônica - CC-e", destinada à regularização de erro ou omissão ocorrido na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.

Da Carta de Correção da Nfs-e

Art. 2º Fica instituída a "Carta de Correção Eletrônica - CC-e", destinada à regularização de erro ou omissão ocorrido na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 1º. A CC-e será disponibilizada através do sistema emissor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 2º. A CC-e possuirá número único e sempre acompanhará a NFS-e correlata, ficando associada à NFS-e a qual se refere para posterior consulta e visualização.

§ 3º. A CC-e obedecerá ao padrão a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda e da Administração.

§ 4º. O padrão e as orientações de preenchimento da CC-e serão disponibilizados aos interessados através do manual do sistema emissor da NFS-e.

§ 5º. Será permitida a emissão de tantas CC-e quantas forem necessárias para uma mesma NFS-e.

§ 6º. Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 7º. Ocorrendo a anexação de uma CC-e à NFS-e correspondente, a mesma poderá ser consultada via sistema emissor da NFS-e, tanto pelo prestador, quanto pelo tomador de serviços que recebeu a NFS-e.

§ 8º. O tomador de serviços identificado na NFS-e será comunicado por e-mail sobre a anexação ( continua ... )

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