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Lei Mun. Esplanada/BA 836/15 - Lei do Município de Esplanada/BA nº 836 de 23.12.2015

DOM-Esplanada: 23.12.2015

Institui alterações no Código Tributário e de Rendas do Município de Esplanada - BA e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Esplanada, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Esplanada aprovou e ficam sancionadas as seguintes alterações nas tabelas de receita na VI da Lei Municipal n0 709/09 alterada pela Lei na 787/2013.

Disposições Gerais

Art. 1º A tabela de receita na VI da Lei municipal na 709/2010, alterada pela Lei na 787/2013, que determina os valores de cobrança da TFF - TAXA DE FOSCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO passa a vigorar com as seguintes alterações:

TABELA DE RECEITA Nº VI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF)

CÓDIGOESPECIFICAÇÕESR$
1.00.00ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 
1.01.00De administração, organização e planejamento.319,38
1.02.00De comunicação e propaganda: 
1.02.01Estabelecimento em Geral266,15( continua ... )

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