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Lei Mun. Itiquira-MT 423/01 - Lei do Município de Itiquira - MT - Mun. Itiquira-MT nº 423 de 07.12.2001

DOM-Itiquira: 07.12.2001

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal - CTM - Lei nº 247/91, com as alterações da Lei nº 292/94: Unidade de Referência Municipal, em substituição à Unidade Padrão Fiscal/UPF, adotada do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o dispositivo do Código Tributário Municipal - CTM - Lei nº 247, de 08 de novembro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 292, de 22 de agosto de 1994, no que compete a Unidade de Referência Municipal, como segue:

a) No art. 220, exclua-se: "a uma Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso", e acrescente-se: "a R$ 20,00 (vinte reais), denominar-se-á Unidade de Referência Municipal - URM, e será corrigida trimestralmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, ou outro que venha sucedê-lo, aplicando-se, no que couber, às operações pertinentes ao Código de Posturas, e Código de Obras, este, quando instituído".

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo providenciar a completa reformulação dos Códigos: Tributário, e de Postura, adequando-os a legislação constitucional, complementar e ordinária federal vigente, no que couber, mediante Projetos de Leis encaminhados ao Poder Legislativo.

Art. 3º Para evitar a inscrição na Dívida Ativa - DA, ou a cobrança judicial, fica o Poder Executivo autorizado, em situações de excepcionalidade, nunca superiores a 4 (quatro) eventos por ano, mediante despacho de seu Titular em requerimento devidamente instruído, com minuciosa exposição de motivos, documentada, a flexibilizar alíquotas e percentuais pertinentes a multas por infrações,   bem como condições de pagamento de quaisquer débitos para com a Fazenda Pública Municipal, em até 25% (vinte e cinco por cento), da alíquota, percentual ou valor devido.

Art. 4º Esta Lei, após a sua publicação, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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