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Lei Mun. Itiquira-MT 292/94 - Lei do Município de Itiquira - MT - Mun. Itiquira-MT nº 292 de 22.08.1994

DOM-Itiquira: 22.08.1994

(Altera os itens do artigo 22 da Lei nº 247/1991, que dispõe sobre a instituição do Código Tributário do Município de Itiquira - MT, e dá outras providências.)


Ondanir Bortolini, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os itens 30,31, e 32 do Art. 22 da Lei 247 de 08.11.91 do código tributário BASE DE CALCULO DA ALIQUOTA, Preços e Serviços que passa de 2% para 5%, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 1995.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Itiquira - MT 22 de agosto de 1.994.

Ondanir Bortolini

Prefeito ( continua ... )

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