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Lei Mun. Olinda/PE 5.966/15 - Lei do Município de Olinda/PE nº 5.966 de 22.12.2015

DOM-Olinda: 24.12.2015

Dispõe sobre concessão de isenção tributária aos empreendimentos habitacionais, dirigidos exclusivamente ao "Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", no âmbito do Município de Olinda.


A Câmara Municipal de Olinda decreta, E eu sanciono a presente lei:

Art. 1º O Município de Olinda concederá isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas condições estabelecidas nos artigos seguintes.

Art. 2º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as pessoas jurídicas de direito privado sediadas no território nacional, sem débitos com a Prefeitura Municipal de Olinda, que venham a executar contratos de prestação de serviços de construção civil por empreitada ou subempreitada, de empreendimentos habitacionais dirigidos, exclusivamente, ao "Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", vinculado ao Governo Federal e instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, destinados à implantação de moradias para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos.

§ 1º. A isenção concedida em relação ao ISSQN incidirá, tão somente, sobre as faturas emitidas em decorrência dos serviços destinados à construção de empreendimentos habitacionais relacionados ao "Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, destinados à implantação de moradias para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos e construção essa iniciada após a vigência desta Lei."

§ 2º. A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida apenas durante o período em que as edificações estejam sendo construídas, ou seja, durante a execução da obra e não desobriga o prestador de serviços do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda e da Administração de Olinda - SEFAD regulamentará os procedimentos para obtenção da isenção criada pela presente Lei.

Parágrafo único. A isenção só será concedida mediante despacho do Secretário da Fazenda após o agente responsável pelo empreendimento apresentar requerimento formal instruído de todos os requisitos legais necessários para a obtenção da isenção de que trata a presente Lei.

Art. 4º A isenção ora instituída não gera direito de restituição se o tributo foi regularmente adimplido em momento anterior à publicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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