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Lei Mun. Xangri-lá/RS 1.840/15 - Lei do Município de Xangri-lá/RS nº 1.840 de 22.12.2015

DOM-Xangri-lá: 22.12.2015

Estabelece o valor do PTM, o Parcelamento e Desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2016 e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Xangri-lá / RS, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2016 é fixado em R$ 80,00 (oitenta reais).

Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para os exercícios seguintes.

Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2016, poderá ser pago entre janeiro e fevereiro em cota única, com 15% (quinze por cento) de desconto, na rede bancária.

Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de março/2016.

Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será no mês de fevereiro/2016.

Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão fixados via Decreto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em, 22 de dezembro de 2015.

Cilon Rodrigues da Silveira

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Maria Isabel Castro Eberle

Secretária de ( continua ... )

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