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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 16.919/15 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 16.919 de 24.12.2015

DOM-Vitória da Conquista: 04.01.2016

Atualiza os valores integrantes das tabelas do Código Tributário Municipal e demais tributos municipais.


O Prefeito do Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 1.259, de 22 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento), com base no INPC acumulado nos últimos doze meses, para o exercício fiscal de 2016, todos os valores das tabelas do Código Tributário Municipal, referentes aos impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública, multas, alugueis e preços públicos, inclusive os valores já lançados no Cadastro de Contribuintes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 24 de dezembro de 2015.

Guilherme Menezes de Andrade

Prefeito ( continua ... )

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