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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 10.772/16 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 10.772 de 05.01.2016

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 05.01.2016

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços pelos Tabelionatos e Cartórios do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a exigência do ISSQN nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais quando prestados sob o regime de direito privado e visando esclarecer regras específicas para o seguimento;

Considerando a necessidade de esclarecer alguns aspectos da incidência do referido imposto sobre os preços auferidos pelos registradores, escrivães, tabeliães ou notários, de modo a tornar estreme de dúvida a base de cálculo, sujeição passiva e modalidade de tributação;

Decreta:

Dos Contribuintes

Art. 1º É contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o Notário e o Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, com fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição.

Da Base de Cálculo

Art. 2º O imposto incidente sobre os serviços previstos no subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 036/2000 (Código Tributário Municipal), tem como base de cálculo a receita bruta dos cartórios e demais ofícios notariais, excetuadas as taxas instituídas em lei e devidamente repassadas ao Estado.

Dos Documentos Fiscais

Art. 3º Ficam os Notários e Registradores, obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços autorizada pelo Município, com o ( continua ... )

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