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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 10.759/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 10.759 de 29.12.2015

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 29.12.2015

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2016 e dá outras providências.


Considerando o determinado no artigo 182 da Lei Complementar nº 036/2000 de 05 de outubro de 2000;

Considerando que o acumulo do índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC nos últimos 12 (doze) meses é de 10,9674;

Jefferson Gonçalves Mendes, Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí-MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Decreta:

Art. 1º A Unidade de valor Fiscal do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício de 2016 será de R$ 117,79 (cento e dezessete reais e setenta e nove centavos)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se e cumpra-se.

Santa Rita do Sapucaí, 29 de dezembro de 2015.

Jefferson Gonçalves Mendes

Prefeito Municipal

Luiz Antônio Magalhães

Secretário Municipal da ( continua ... )

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