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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.333/16 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.333 de 07.01.2016

DOM-Governador Valadares: 11.01.2016

Altera o disposto no Anexo II, e artigo 7º do decreto nº 10.279/2015, que institui para o exercício de 2016, o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares, e de entrega de notificações e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, e no uso de suas obrigações legais e;Considerando o disposto nos artigos 148 a 153 do Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Taxas e Tarifas, do Decreto nº 10.279/2015, que trata do Edital da TRS - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do prazo limite para o pagamento da TRS, conforme anexo que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º As guias da TRS 2016 estão disponíveis no site www.valadares.mg.gov.br/serviços/guiasonline.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governador Valadares/MG, 07 de janeiro de 2016.

Elisa Maria Costa

Prefeita Municipal

Ranger Belisário Duarte Viana

Secretário Municipal de Governo

Leandro da Silva Medrado

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO II

TAXAS E TARIFAS

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