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Dec. Mun. Tupã/SP 7.728/15 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 7.728 de 21.12.2015

DOM-Tupã: 21.12.2015

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, e dá outras providências.


Manoel Ferreira de Souza Gaspar, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei Municipal nº 3.250, de 04.12.1991, alterada pela Lei local nº 3.897, de 29.12.2000, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM é corrigido em 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento), porcentual correspondente à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) divulgada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e sua expressão monetária passa a ser de R$ 71,84 (setenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

Prefeitura da Estância Turística de Tupã, aos 21 de dezembro de 2015.

Manoel Ferreira de Souza Gaspar

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

David Antonio de Castro Junior

Sub-Secretário da Prefeitura ( continua ... )

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