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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 7.558/16 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 7.558 de 05.01.2016

DOM-Santana do Livramento: 07.01.2016

Fixa o valor da URFM para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Santana do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal - URFM, para o exercício de 2016, é fixado em R$ 59,30 (cinquenta e nove reais e trinta centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sant?Ana do Livramento, 5 de janeiro de 2016.

Glauber Gularte Lima

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Fabricio Peres da Silva

Secretário Municipal da ( continua ... )

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