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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 6.581/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 6.581 de 17.12.2015

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 17.12.2015

Dispõe sobre atualização do valor venal dos terrenos e construções para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2016, bem como da atualização dos valores do ISSQN, Taxas, Preços Públicos e Multas, e dá outras providências.


Denis Eduardo Andia, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d?Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a inflação acumulada no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, medida pelo INPC/IBGE, de 10,97% (dez inteiros e noventa e sete centésimos por cento), e que a mesma desvalorizou os valores dos Impostos, taxas, preços públicos e multas aplicados pelo Município conforme determinação da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009 e Lei Complementar Municipal nº 63 de 11 de dezembro de 2009;

Considerando a necessidade de equilibrar os valores auferidos pelo Município por meio de Impostos, Taxas e Preços Públicos, bem como os valores aplicados por meio de Multas;

Decreta:

Art. 1º Ficam reajustados, com base no artigo 365 da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009, em 10,97% (dez inteiros e noventa e sete centésimos por cento) os valores venais de terrenos e construções localizados no Município de Santa Bárbara d?Oeste para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no exercício de 2016, aplicados sobre os valores utilizados para o lançamento do referido tributo no exercício de 2015, bem como os valores do ISSQN, Taxas e multas.

Art. 2º Ficam reajustados também em 10,97% (dez inteiros e noventa e sete centésimos por cento) os valores das Taxas e Preços Públicos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 63 de 11 de dezembro de 2009 e seus anexos.

Art. 3º O percentual aplicado tem como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( continua ... )

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