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Dec. Mun. Ubá/MG 5.778/16 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.778 de 08.01.2016

DOM-Ubá: 11.01.2016

Estabelece o Calendário Tributário para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do Município de Ubá para 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor, principalmente o previsto no art. 19, Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001, e Lei Complementar nº 112 de 22 de Dezembro de 2009, Le i Complementar nº 130 de 30 de dezembro 2010 Le i Complementar nº 146, de dezembro de 2012, que modificou as Tabelas do Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º O Calendário Anual de Pagamento s do Imposto S obre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a vigorar durante o exercício de 2016 é o estabelecido nesse Decreto.

Art. 2º O pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de profissionais autônomos e taxas de Poder de Polícia poderá ser parcelado da seguinte forma: em 04 (quatro) parcelas mensais, sem acréscimo, com vencimentos em 21 de março de 2016, 25 de abril de 2016, 23 de maio de 2016 e 20 de junho de 2016.

Art. 3º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao pagamento mensal deverão recolher o tributo até o dia 10 de cada mês subsequente ao mês de referência.

Art. 4º Na hipótese de não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado neste Decreto.

Art. 5º Os impostos, as taxas, as contribuições, os preços públicos e a Dívida Ativa para o ano de 2016 ficam atualizados em 1º de janeiro de 2016, aplicando-se lhes o IPCA acumulado de Janeiro a Dezembro de 2015.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

Ubá, MG, 08 de janeiro de 2016.

Edvaldo Baião ( continua ... )

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