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Dec. Mun. Curitibanos/SC 4.693/15 - Dec. - Decreto do Município de Curitibanos/SC nº 4.693 de 21.12.2015

DOM-Curitibanos: 11.01.2016

Atualiza Valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, e na forma determinada pelo § 1º do artigo 396 da Lei Complementar nº 028/2002 - Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Fica fixada em R$ 45,55 (quarenta e cinco reais, cinquenta e cinco centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2016, conforme índice de reajuste do IPCA no percentual de 10,4762%, na forma determinada pelo § 1º do artigo 396 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Curitibanos, 21 de dezembro de 2015.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos vinte e um dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, na secretaria e no mural da Prefeitura Municipal.

Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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