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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.949/16 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.949 de 11.01.2016

DOM-Mirassol D'Oeste: 12.01.2016

Atualiza os valores para cobrança dos preços e tarifas públicas de que trata o § 3º do Artigo 8º da Lei Complementar 134/2013, instituídos pelo decreto nº 2788/2015.


Elias Mendes Leal Filho, Prefeito do Município de Mirassol D?Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, considerando o estatuído no § 3º do Artigo 8º da Lei Complementar nº 134/2013, combinado com o Art. 5º do Decreto nº 2788/2015;

Decreta:

Art. 1º Atualiza os preços e tarifas instituídos pelo Decreto nº 2788, de 13 de janeiro de 2015, conforme discriminação abaixo:

DISCRIMINAÇÃOR$
I - TARIFAS DE EXPEDIENTE EM GERAL 
a) Expediente em geral6,73
II - TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS 
a) Protocolo4,72
b) Atestado, por lauda22,68
c) Certidões, por lauda22,68
d) Contratos com o Município( continua ... )

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