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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.769/16 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.769 de 06.01.2016

DOM-São Francisco do Conde: 12.01.2016

Estabelece o Calendário Geral de Tributos do Município de São Francisco do Conde para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 75 da Lei Orgânica do Município e no disposto na Lei Municipal Nº 235, de 16 de dezembro de 2011 (Novo Código Tributário e de Rendas), Decreta:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 1º O IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é anual, e será pago de uma só vez no dia 29 de julho do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento, em cota única, na data de vencimento do crédito tributário, poderá liquidá-lo em até 03(três) parcelas, com vencimento no último dia dos meses de Julho, Agosto e Setembro do exercício.

Art. 3º E facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas, desde que observando sua ordem cronológica.

Art. 4º O pagamento da parcela que for efetuado fora do prazo estabelecido neste Decreto sujeita o contribuinte aos acréscimos legais.

Art. 5º Qualquer parcela poderá ser paga até o mês de julho do exercício, sem a redução de 10% (dez por cento).

Art. 6º Quando ocorrer o lançamento no curso do exercício, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias do lançamento, proporcionalmente ao número de meses do fato gerador.

Parágrafo único. O não pagamento na data aprazada, importará em incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO II
DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ( continua ... )

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