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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.768/16 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.768 de 06.01.2016

DOM-São Francisco do Conde: 12.01.2016

Fixa percentual de atualização dos valores unitários padrão de terreno e de construção para vigorar no exercício de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito do Município De São Francisco do Conde Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 75, da Lei Orgânica do Município, e no disposto na Lei Municipal Nº 235, de 16 de dezembro de 2011 (Novo Código Tributário e de Rendas), Decreta:

Art. 1º A atualização dos valores unitários padrão de terreno e de construção, para fins de avaliação da propriedade imobiliária e de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício de 2016, será de 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento).

Art. 2º Será aplicado o mesmo índice para todos os demais tributos, em que se aplique a atualização monetária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Conda, de Janeiro de 2016.

Evandro Santos Almeida

Prefeito

Marivaldo Cruz do Amaral

Secretário da Fazenda e ( continua ... )

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