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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.380/15 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.380 de 08.10.2015

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 11.01.2016

Regulamenta a Lei nº 3.085, de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para: instituir o Programa de Incentivo Fiscal; conceder anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários; bem como realizar protestos extrajudiciais da Certidão de Dívida Ativa decorrente dos créditos tributários e não - tributários; e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o inciso V, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município e as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.085/2015,

Decreta:

Disposições Gerais

Art. 1º Os créditos de natureza tributária, da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2014 inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou não, excepcionalmente, nos termos da Lei nº 3.085/2015, poderão ser pagos por devedor, ou terceiro interessado, após a atualização monetária, com dispensa integral ou parcial, dos encargos relativos à multa e juros relativos a mora e, quando for o caso, à multa de infração vinculada à obrigação principal de tributo, na forma seguinte:

I - À vista, com anistia total ou parcial dos encargos em percentual que variará em função da data do pagamento, conforme Tabela I, do Anexo Único, deste Decreto;

II - Através do Parcelamento Especial, com, no máximo, 18 (dezoito) parcelas mensais e anistia parcial dos encargos em percentual que variará em função da data do pagamento e do número de parcelas, computados todos os encargos, na data da solicitação do parcelamento, conforme Tabela II, do Anexo Único, deste Decreto, e a parcela do financiamento não poderá ter valor inferior àquele indicado na Tabela II, do Anexo Único, deste Decreto.

§ 1º. Em se tratando de crédito tributário e para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se vencido até 31 de dezembro de 2014 o regularmente constituído até aquela data, e, no caso do Imposto sobre Serviços de ( continua ... )

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