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Dec. Mun. Elias Fausto/SP 4.283/15 - Dec. - Decreto do Município de Elias Fausto/SP nº 4.283 de 24.11.2015

DOM-Elias Fausto: 24.11.2015

Estabelece prazos para pagamento de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa para Instalação de Funcionamento, Taxa de Licença e Funcionamento em Horário Especial, Taxa de Vistoria e Vigilância Sanitária, e demais providências.


Joaquim Antonio de Campos Bicudo, Prefeito Municipal de Elias Fausto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei nº 1.719 de 28 de Dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município e suas alterações, Decreta:

Art. 1º O ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual, a Taxa para Instalação de Funcionamento, a Taxa de Licença e Funcionamento em Horário Especial, e as Taxas de Vistoria e Vigilância Sanitária, lançados de ofício, poderão ser pagas até o dia 15/02/2016 (Segunda Feira), em parcela única.

Art. 2º O imposto e as taxas referidas no artigo 10 deste Decreto poderão ser pagas em 4 (quatro) parcelas mensais, conforme as datas e vencimentos abaixo, que constarão nos avisos:

Cota Única ou 1ª Parcela15/02/2016(Segunda Feira)
2ª Parcela15/04/2016(Segunda Feira)
3ª Parcela15/06/2016(Quarta Feira)
4ª Parcela( continua ... )

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