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Dec. Mun. Elias Fausto/SP 4.282/15 - Dec. - Decreto do Município de Elias Fausto/SP nº 4.282 de 24.11.2015

DOM-Elias Fausto: 24.11.2015

Dispõe sobre a atualização dos ?Tributos Municipais para o exercício de 2016.


Joaquim Antonio de Campos Bicudo, Prefeito Municipal de Elias Fausto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados, para o exercício de 2016, todos os tributos municipais, em 9,93 % (nove vírgula noventa e três por cento), correspondente à variação do IPCA-FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas/USP), que reflete a inflação do período compreendido entre 01/11/2014 à 30/10/2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Elias Fausto/SP., 24 de novembro de 2015.

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Elias Fausto em 24 de novembro de 2015.

Marcos Rezende ( continua ... )

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