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Dec. Mun. Elias Fausto/SP 4.277/15 - Dec. - Decreto do Município de Elias Fausto/SP nº 4.277 de 16.10.2015

DOM-Elias Fausto: 16.10.2015

(Confere nova redação ao artigo 13 do Decreto nº 4.040/2012, que dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.)


Joaquim Antonio de Campos Bicudo, Prefeito Municipal de Elias Fausto, Estado de São Paulo, em pleno exercício do cargo, usando de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 4.040 de 12 de julho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O presente Decreto aplica-se a todos os casos existentes e não solucionados de inconsistências apontadas na malha fina eletrônica (Relatório ISS-Online) em razão de divergência na data de escrituração fiscal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação em Secretaria, revogadas as disposições em contrário.

"Artigo 13. A "escrituração fiscal" para prestadores e tomadores de serviço, será obrigatória a partir da data de publicação deste Decreto, considerando-se para todos os efeitos legais a data da emissão da nota fiscal.

Joaquim Antonio de Campos Bicudo

Prefeito Municipal

Publicado em Secretaria da Prefeitura Municipal de Elias Fausto em 16/10/2015.

Marcos Rezende ( continua ... )

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