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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 666/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 666 de 17.12.2015

DOM-Santa Cruz do Sul: 17.12.2015

Altera a redação de Artigos, parágrafos e anexos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul.

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 18, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 18. Fica isento do imposto predial e territorial urbano o bem imóvel:

I - (...)

(...)

XII - (...)

§ 1º. As isenções previstas nos incisos I a IV e VI a XI devem ser encaminhadas anualmente e somente serão efetuadas para o exercício seguinte, mediante requerimento documentado do interessado, protocolado até o dia 30 (trinta) de junho, sob pena de não concessão do beneficio, e encaminhado ao Departamento de Administração Tributária, que, em decisão de 1ª instância, defere ou indefere a pretensão.

(...)

§ 3º. (...)"

Art. 2º Fica renumerada a Lista de Serviços integrante do Artigo 51 - ANEXO I da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

"ANEXO I

Lei Complementar nº 04 de 29/12/97 - Art. 51

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - ( continua ... )

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