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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 665/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 665 de 16.12.2015

DOM-Santa Cruz do Sul: 16.12.2015

Revoga o Inciso XII do Artigo 18, insere o Artigo 18-B e insere o § 3º no Artigo 107 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul.

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o Inciso XII do Artigo 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 18. Fica isento do imposto o bem imóvel:

I - (...)

(...)

XI - (...)

XII - (Revogado).

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)"

Art. 2º Fica inserido o Artigo 18-B na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 18-B. O Poder Executivo está autorizado a conceder isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário de bem considerado de interesse histórico e cultural, conforme parâmetros estabelecidos em regulamentação específica, como forma de incentivo a preservação dos mesmos."

Art. 3º Fica inserido o § 3º ao Artigo 107 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 107. Em relação à localização e/ou ao funcionamento de ( continua ... )

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