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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 7.548/15 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 7.548 de 22.12.2015

DOM-Santana do Livramento: 22.12.2015

Fixa prazos para pagamento de ISSQN Fixo para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Sant?Ana do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Os contribuintes que recolhem ISSQN Fixo, deverão efetuar o pagamento nas datas abaixo relacionadas:

Cota única paga com 10% de descontoVencimento 12/02/2016.
1ª parcelaVencimento 15/03/2016
2ª parcelaVencimento 15/06/2016
3ª parcelaVencimento 15/09/2016
4ª parcelaVencimento 15/12/2016

Art. 2º Não se enquadram neste Decreto, os contribuintes amparados pelas Leis Complementares Federais 123, 126 e 128.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sant?Ana do Livramento, 22 de dezembro de 2015.

Glauber Gularte Lima

Prefeito Municipal

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