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Dec. Mun. Corbélia/PR 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Corbélia/PR nº 1 de 07.01.2016

DOM-Corbélia: 11.01.2016

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Artigo nº 61, Inciso VI, artigo nº 88, Inciso I, alínea "l" e art. 353, § 2º da Lei Municipal nº 639 de 26 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2016, fica atualizada em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), de acordo com o índice acumulado do IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, passando seu valor para R$: 130,79 (CENTO E TRINTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, aos 7 dias do mês de janeiro do ano de 2016.

Ivanor Damião Bernardi

Prefeito ( continua ... )

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