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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.543/16 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.543 de 11.01.2016

DOM-Primavera do Leste: 11.01.2016

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - Mato Grosso.


Érico Piana Pinto Pereira, Prefeito do Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Fiscal do Município,

Considerando o disposto no artigo 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2.001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado em 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - UPF, passando a vigorar em R$ 3,27(três reais e vinte e sete centavos), para o exercício financeiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de janeiro de 2016.

Érico Piana Pinto Pereira

Prefeito ( continua ... )

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