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Lei Mun. Teresina/PI 4.853/15 - Lei do Município de Teresina/PI nº 4.853 de 23.12.2015

DOM-Teresina: 08.01.2016

Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas - ME, e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, no âmbito do Município de Teresina, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, "d", 170, IX, e 179, todos da Constituição Federal de 1988, e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O objetivo desta Lei é promover o estímulo ao empreendedorismo e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município de Teresina, incentivando a criação de novas empresas e a regulamentação das informais.

Art. 2º Esta Lei possui os seguintes Capítulos:

I - Das disposições preliminares;

II - Da definição de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

III - Do registro e da legalização;

IV - Do Agente de Desenvolvimento;

V - Do estímulo à formalização de empreendimentos;

VI - Dos tributos e das contribuições;

VII - Do acesso aos mercados;

VIII - Da fiscalização orientadora;

IX - Da educação empreendedora;

X - Do turismo e suas modalidades;

XI - Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de pequeno porte;

XII - Do estímulo ( continua ... )

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