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LC Mun. Mauá/SP 25/15 - LC - Lei Complementar do Município de Mauá/SP nº 25 de 03.12.2015

DOM-Mauá: 03.12.2015

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aos prestadores de serviços de restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, destinados à comercialização ou industrialização e dá outras providências.


DONISETE BRAGA, Prefeito do Município de Mauá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas pelo art. 60, III da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 11.238/2015, faço saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam isentos do reconhecimento do imposto Sobre Serviços de- Qualquer Natureza - ISSQN, os serviços prestados quando relacionados à restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer destinados à comercialização ou industrialização.

Parágrafo único. A senção referida no caput se aplicará quando os valores das operações estiverem consignados no respectivo Código Fiscal de Operações e Prestações de Serviços - CFOPS, do regulamento do ICMS.

Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º desta Lei Complementar não exime os prestadores de serviços da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro Fiscal Mobiliário e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Município de Mauá, em 3 de dezembro 2015.

DONISETE BRAGA

Prefeito

EUDES MOCHIUTTI

Secretário de Assuntos Jurídicos

ALESSANDRO ( continua ... )

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