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Port. SRP - MT 5/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 5 de 14.01.2016

DOE-MT: 14.01.2016

Altera a Portaria nº 207/2015-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em exercício, no desempenho das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135, em combinação, ainda, com o inciso XXI do artigo 29 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando a necessidade de se procederem correções no texto do Anexo II da Portaria nº 207/2015-SEFAZ;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Portaria nº 207/2015-SEFAZ, de 4 de novembro de 2015 (DOE de 5.11.2015), que passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2016.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

Secretário Adjunto da Receita Pública em Exercício

(Original assinado)

PORTARIA Nº 005/2016-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

Transporte de Carga Viva
Distância ( continua ... )

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