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Port. SAIF - MG 21/16 - Port. - Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 21 de 13.01.2016

DOE-MG: 15.01.2016

(Altera os Anxs. I, III e IV da Portaria SAIF nº 1/2009 que divulga as tabelas de códigos de ajustes da apuração do ICMS, de informações adicionais da apuração - valores declaratórios e de ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a tabela de tipos de utilização de créditos fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

CódigoDescriçãoValidade deValidade até
MG209999( continua ... )

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