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Dec. Est. AL 46.733/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 46.733 de 14.01.2016

DOE-AL: 15.01.2016

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com bebidas quentes, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 82/2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 82, de 28 de dezembro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-289/2016,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 436-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 436-A. Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICMS nº 13, 14 e 15, todos de 2006, e internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, com os seguintes produtos (Protocolos ICMS nº 13/06, 14/06 e 15/06):

(...)

II - bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, exceto aguardente de cana e de melaço (Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15);

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2016.

Palácio República dos Palmares, em Maceió, 14 de janeiro de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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