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Dec. Est. AC 4.050/16 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.050 de 14.01.2016

DOE-AC: 15.01.2016

Altera o Regulamento do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO I

(...)

CAPÍTULO XVII

(...)

SEÇÃO X

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

(...)

Artigo 184-G. (...)

(...)

VIII - açúcar de cana, sem adição de aromatizantes ou corantes, excluídos: açúcar de confeiteiro, orgânico, demerara, mascavo, light e outros açúcares de cana especiais, NCM/SH 1701; (NR)

(...)

Artigo 184-H. (...)

(...)

§ 2º O recolhimento do imposto na forma deste artigo encerra as demais fases de circulação interna. (NR)

(...)

§ 13. O estabelecimento adquirente pertencente ao regime normal de tributação deverá apurar e recolher o ICMS mediante ajuste a débito na escrituração fiscal digital do mês de referência. (AC)

( continua ... )

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