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Port. Sec. Faz. - MA 12/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 12 de 08.01.2016

DOE-MA: 13.01.2016

Obs.: Rep. DOE de 21.01.2016

(Aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

GRUPO: 04 - FRUTOS DO MAR E RIO

Grupo 05Subgrupo: 01 - Peixes do Mar
ITEMUNDDISCRIMINAÇÃOVALOR
05.01.001kgAba de cação grande321,23
05.01.002kgAbade cação médio166,56
05.01.003kgAba de cação pequeno53,54
( continua ... )

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