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Port. Sec. Faz. - MA 11/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 11 de 08.01.2016

DOE-MA: 13.01.2016

(Aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Aprovar a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
GRUPO 11 - TRANSPORTE - FRETE - TONELADAS 01 A 09 Nominais
PESO/DIST KM1 TON2 TON3 TON4 TON5 TON6 TON7 TON8 TON9 TON
ATE 2537,3874,74112,08149,45186,81224,19261,53

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