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Port. Sec. Faz. - Sergipe 118/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 118 de 14.01.2016

DOE-SE: 15.01.2016

Orienta quanto ao preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, no que se refere ao preenchimento do GIA-ST, em razão da Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015 no que se refere as informação e apuração do ICMS, relativa as operações e prestações destinadas a consumidor final.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015.

Considerando as alterações produzidas no Ajuste SINIEF 04, de 09 de dezembro de 1993, pelo Ajuste SINIEF 06, de 02 de outubro de 2015 e pelo Ajuste SINIEF 10, de 16 de outubro de 2015

Resolve:

Art. 1º O contribuinte deve quando da remessa da parcela do ICMS devido ao Estado destinatário, em razão da Emenda Constitucional 87/95, adotar as medidas previstas no Ajuste SINIEF 04/1993, quando do preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, que será utilizada para informação e apuração do ICMS, devido por substituição tributária, e ainda observar o que segue:

I - no campo 5 - Período de Referência: informar mês e ano do período e apuração, no formato MM/AAAA;

II - no Quadro Emenda Constitucional nº 87/15: assinalar com "x" na hipótese de realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada nos termos do art. 155 §2º, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal.

§ 1º O Quadro Emenda Constitucional nº 87/15 previsto no inciso II deste artigo deverá ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, observado o seguinte:

I - Data de Vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino: preencher com a data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino no formato DD/MM/AAAA, conforme prazo de pagamento definido na ( continua ... )

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