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Port. Sec. Faz. - SC 6/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 6 de 08.01.2016

DOE-SC: 15.01.2016

Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, "d"; na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10; e na Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, Anexo I, item 3.2.12.3,

Resolve:

Art. 1º A classe 10456 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.....
 10456- antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014)RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII01/01/2013 até 30/11/2015

" (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos itens 20 e 21 com a seguinte ( continua ... )

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