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Port. Sec. Faz. - SC 5/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 08.01.2016

DOE-SC: 15.01.2016

(Altera o Anx. Único da Portaria SEF nº 222/2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 222, de 22 de outubro de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 53, § 22 e Anexo 3, art. 33, § 2º, II e art. 37, II,

Resolve:

Art. 1º O item 2.4 do Anexo Único da Portaria SEF nº 222, de 22 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.4. Sem Movimento - selecionar sim se para o período de referência ocorreram operações sujeitas a substituição tributária ou ao diferencial de alíquota nas operações e prestações à consumidor final - não contribuinte neste estado ou não. Se não houve movimento no período, não devem ser informados valores em quaisquer campos da GIA-ST.

(...)" (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SEF nº 222, de 22 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescido dos itens 1.6, 2.5, 2.6 e 10 com a seguinte redação:

"1. (...)

(...)

1.6. A GIA-ST também será utilizada para informação e apuração do diferencial de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços à consumidor final - não contribuinte, devido ao Estado de Santa Catarina por contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação, em cumprimento à Emenda Constitucional ( continua ... )

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