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Res. Sec. Faz. - RS 15/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 15 de 14.01.2016

DOE-RS: 15.01.2016

Altera as Resoluções nº 2 e nº 7, que tratam dos critérios e procedimentos de pontuação das Entidades Sociais no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, e o parágrafo único do art. 5º do anexo único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013,

Resolve

Art. 1º São introduzidas as seguintes alterações na Resolução nº 2, de 18 de janeiro de 2013:

I - É introduzido o parágrafo único no artigo 3º, com a seguinte redação:

Artigo 3º (...)

(...)

"Parágrafo único. A pontuação de que trata este artigo não poderá ser superior a 1/4 da obtida por indicações eletrônicas na etapa imediatamente anterior.";

(...)

II - O § 4º do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4º (...)

(...)

§4º A digitação e transmissão de dados por parte das entidades sociais deverá ser realizada exclusivamente por meio de aplicações disponibilizadas pela SEFAZ.

(...)

Art. 2º São introduzidas as seguintes alterações na Resolução nº 7, de 11 de abril de 2013:

I - Os incisos I a III do caput do artigo 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º ( continua ... )

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